Aposto que Você não Sabia que……….

O Sistema Cofeci-Creci trabalha pela sensibilização dos órgãos públicos quanto à importância do papel dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico, social e político brasileiro, e pela representação ética e democrática de seus inscritos.

A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis, completou 40 anos em 2018, com apenas uma pequena alteração introduzida pela Lei nº 10.795/2003. Assim, embora exitosa em seu propósito fundamental, a Lei nº 6530/1978 encontra-se obsoleta em relação à atual realidade da profissão, dos meios de comunicação e da sociedade. É preciso atualizá-la! Por isso o Cofeci criou a Comissão de Apoio Parlamentar, cujo objetivo principal é aperfeiçoar a Lei nº 6530/1978. O anteprojeto de lei, já em discussão, propõe acréscimos e a adequação de diversos dispositivos da norma, a fim de proporcionar melhor ordenamento à profissão e preparo técnico de seus integrantes, com vistas ao indispensável, periódico e sistemático aperfeiçoamento profissional.

Frentes Parlamentares são agrupamentos formados por congressistas que não necessariamente têm os mesmos ideais políticos, mas que compartilham o interesse por uma causa. No ano de 2015, foi lançada a Frente Parlamentar em Apoio ao Mercado Imobiliário. A frente foi instituída com objetivo de impulsionar a categoria, gerando maior visibilidade para o setor.

Com a elaboração de projetos legislativos e a realização de audiência públicas e de debates no Congresso Nacional sobre temas de interesse, seu desenvolvimento é guiado pelos seguintes pilares básicos de atuação:

• Incentivar novas linhas de financiamento para a casa própria
• Valorizar a profissão dos corretores de imóveis
• Promover a defesa dos consumidores
• Garantir o acesso de famílias de menor renda ao programas de habitação do governo, como o Minha Casa, Minha Vida.
• Incentivar a regularização dos terrenos urbanos destinados à construção de moradias populares.
• Apoiar políticas do governo que visem à desoneração do mercado imobiliário.

Estreitar o relacionamento do segmento com os governantes é o meio mais eficaz de gerar visibilidade, evidenciando a importância da categoria. Dessa forma, o Sistema Cofeci-Creci acredita na Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Mercado Imobiliário como veículo fundamental para dar voz ao marcado imobiliário e aos corretores diante das instâncias representativas oficiais.

A partir de hoje, vamos apresentar as proposições de maior relevância, destacadas na Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, 2019, que tramitam no Congresso Nacional, e que de alguma forma podem influenciar a vida profissional do corretor de imóveis e a sociedade brasileira no que diz respeito ao setor imobiliário. As matérias são organizadas em nove temas, Cada uma é identificada por número, ano de apresentação e assunto, trazendo a ementa e o autor. Apresentaremos o resumo da proposta e o estado da tramitação e no final, o posicionamento do Sistema Cofeci-Creci. Acompanhem estas publicações e fiquem por dentro de tudo que diz respeito ao exercício da sua profissão.

Fonte: Agenda Legislativa. Sistema Cofeci-Creci.

Fernanda Fernandes

Assessoria de Comunicação

CRECI BAHIA