A Prefeitura de Guanambi vai encaminhar para a Câmara de Vereadores, o pedido de alteração da Lei Municipal nº 1.208, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano.
A pedido da Delegacia Municipal, representada pela corretora de imóveis, Diânia Teixeira, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), a alteração da lei será encaminhada no retorno dos trabalhos legislativos, no mês de agosto. “A alteração na lei realiza o sonho dos proprietários de se mudarem rapidamente para a casa própria, aliviando os prejuízos financeiros, e beneficia corretores, construtores, cartórios e a prefeitura ao agilizar processos e pagamentos”, destacou Diânia Teixeira.
Com a alteração da lei municipal, a liberação do ‘Habite-se’, não dependerá mais, do ‘Termo de Recebimento’ das concessionárias de água e energia.
“As residências estavam prontas, com água, esgoto e energia já instalados, e só depois de muitos meses e até anos, as concessionárias emitiam documento formalizando a entrega, e com isso, proprietários de residências seguiam pagando altas quantias de juros de obras, aos bancos financiadores”, explica Diania Teixeira, delegada municipal do CRECI, que levou o pleito para apreciação do Executivo Municipal e seu departamento jurídico.
Segundo Alessandro Filgueiras, arquiteto da Secretaria de Infraestrutura de Guanambi, “o pleito atende pedido de proprietários de residências, e protege o cidadão que está com seu imóvel em loteamentos devidamente estruturados e que atendem às exigências legais, com redes de água, esgoto e energia instalados, e que estavam sendo penalizados pela morosidade das estatais, gerando enorme prejuízo financeiro para as famílias, com pagamento de altas taxas bancárias”, explica.
Fernanda Fernandes
Assessoria de Comunicação
CRECI BAHIA
Postado no dia 22/07/2024
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